22 setembro 2006

TPI...Portugal...e as Perpétuas...


O tema é antigo. Muitos seguramente já nem dele se lembrarão; mas a adesão de Portugal ao Tribunal Penal Internacional abriu caminho a que na ordem juridica portuguesa regressasse a figura da "prisão perpétua". Os negociadores portugueses, assim como as maiorias parlamentares do PS e do PSD, Presidente da República incluido, ficaram muito orgulhosos desta adesão de Portugal ao TPI, olvidando completamente o velho orgulho luso de terem sido pioneiros na abolição da pena de morte e da prisão perpétua. Uma matéria que pertencia ao dominio dos valores, passou, em menos de nada, a uma mera questão juridica...Mas Portugal não queria ficar para trás, não podia ficar para trás, e então, esqueçam-se os velhos principios humanistas, outrora apanágio de legisladores e juristas.
Não sou jurista, e não pretendo discutir o assunto como tal. Mas acho estranho, porque sempre pensei que o objectivo das penas de prisão era o da reabilitação dos criminosos. Afinal, um dos principios que nós, ocidentais, e em particular os europeus, tanto defendemos é o da nossa superioridade moral ao defendermos a limitação da violência socialmente consentida ao Estado - e uma pena de prisão é uma violência - dentro da nossa ideia da "dignidade humana". A mesma que esteve na origem da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Foi assim que, durante séculos, nos foi possivel acabar com a tortura, os maus tratos, e nalguns países, como Portugal, com a prisão prepétua e a pena de morte.
Quem não é contra os crimes contra a Humanidade?? Todos somos! Mas isso não nos obriga a andar para trás em matéria civilizacional. Curioso recordar que quem assinou a adesão de Portugal ao TPI foi um governo de esquerda, sempre tão cioso dos seus valores humanistas! Mas assim está bem. Está bem entregue o destino desta e de outras nações, porque a vaidade, sempre domina os grandes principios ideológicos, daqueles que estão bem longe - e lá se mantêm- dos valores civilizacionais.

21 comentários:

RMG disse...

Meu caro PBH, reabilitação, violência do Estado???
Vamos lá a ver, as prisões são um instrumento que as sociedades civilizadas têm de se proteger daqueles que contra elas atentam.
Se uma pessoa é presa (depois de julgada obviamente), é porque cometeu algum crime e é castigada (e bem) por isso. E o facto de existirem penas de prisão, proporcionais ao crime cometido, é simultaneamente uma punição e um factor de disuasão à prática desses mesmos crimes!
Quanto à reabilitação, é evidente que nalguns caso ela nunca existirá e, assim sendo, não me chocam nada as prisões perpétuas. Eu sou daqueles que prefere ver o crimonoso preso em vez de andar posteriormente a chorar-lhe as vitimas.
As penas de prisão não são uma violência consentida ao Estado, são, em primeiro lugar, um mecanismo da sociedade livre e democrática de se proteger a si própria.

Anónimo disse...

o objectivo principal das penas de prisão é reabilitar os criminosos?! AH!AH!AH!AH!AH! quando sair da puberdade, volte a escrever, já mais ciente da realidade...
E já agora, porque não sair da ONU e da UE, já que defende militar contra tudo o que são textos internacionalmente consensuais? Leia os Estatutos do TPI antes de largar alvitres sobre a prisão perpétua, pois verá que existe uma declaração nacional, bem como cláusulas que estipulam algumas excepções, que acautelam esse seu receio das penas de prisão perpétua. Em todo o caso, fique descansado que defenderemos manter os 25 anitos (6 por bom comportamento) para o criminoso que algum dia perpetre contra si ou os seus um atentado terrorista. Em sua memória o faremos!

PBH disse...

Ena!...Ena! Afinal andávamos todos enganados. A Justiça baseia-se num sistema de castigos, mais ou menos violentos, consoante o crime e o criminoso! Porque não voltar então à tortura? Ou às fogueiras? Mutilação? Porque não? Já agora a pena de morte...
Aquilo de que os portugueses tanto se orgulhavam: de terem sido pioneiros na abolição da pena de morte e da prisão perpétua, então não tinha valor nenhum! O progreso tem destas coisas...Mas nada me admira. Eu até conheço gente cristianíssima que defende semelhantes ideias!

Curioso a semelhança com o discurso de determinados imãns que há pelas bandas do Próximo Oriente. O que nos vale, é que na velha Europa, apesar de tudo, vai havendo uns iluminados que resitem a tais discursos, a semelhantes regressos à barbárie.

Tomara não venhamos a ouvir dos nossos filhos um dia, perdoem-lhes, pois não sabiam o que diziam!

O TPI não foi, nem é, um texto internacionalmente consensual. Infelizmente, o TPI, ideia de grande valor e de muitos bons principios, é absolutamente ineficaz e pratica uma justiça parcial e limitada. Nem poderia ser de outra forma, dada a sua natureza e estatutos.

É lamentável que um país como Portugal, entre outros, tenha abdicado de alguns principios do seu direito constitucional na febre de aderir a uma organização internacional sem olhar a meios.
Outros Estados, como os EUA, não aderiram, nem creio que venham a aderir, porque não só não abdicam da sua soberania e das suas conquistas civilizacionais, como reconhecem a absoluta inutilidade do dito tribunal.

Os Estados, tal como as pessoas, fazem escolhas. Seria importante que as pessoas, tal como os Estados, ao tomarem determinado tipo de decisões, o fizessem de forma consciente e madura, não abdicando, qual jovem saído da puberdade, à primeira novidade colorida, só porque todos os seus coleguinhas aderiram à novidade, aos valores fundamentais anteriormente conquistados.

104... disse...

Cada tiro, cada melro...
O amigo anónimo também não o ajudou muito, PBH, mas vamos tentar com jeitinho explicar o que ele quis dizer-lhe: Portugal não abdicou de nada... verá que, de acordo com o artigo 17.º do Estatuto de Roma do TPI, será praticamente impossível (a não ser que haja um terramoto em Portugal que destrua todas as instituições judiciais...) que um nacional português, ou alguém que seja detido em território português, seja julgado pelo TPI e não pelos tribunais portugueses. Poderá também ler, conforme aconselhado pelo anónimo de há pouco, a declaração interpretativa que Portugal emitiu aquando da aprovação para ratificação efectuada pela Resolução da AR 3/2002, de 18-01.
Caso ainda tenha paciência, poderá ler a adaptação do sistema penal português ao Estatuto de Roma, com a aprovação das normas de direito penal humanitário, que constam da Lei 31/2004, de 21-07, cuja moldura penal máxima são 20 anos...
E, last but not least, convirá recordar que, ainda em 2003, foi formado novo grupo de trabalho para continuar a estudar as implicações para Portugal da ratificação do TPI (despacho 8734/2003 da Ministra da Justiça).
Como vê, precipitação foi o que não existiu em todo este processo, onde a tradição legislativa e constitucional portuguesa foi acautelada com a máxima precisão jurídica, assim conjugada com a oportunidade político-diplomática de seguir os Estados like-minded.
E se for mesmo perseverante, consulte os diários da AR de 28 de Março de 2003 para ter noção das garantias existentes para assegurar a jurisdição dos tribunais portugueses face ao âmbito jurisdicional do TPI.
os argumentos utilizados para a não adesão ao TPI, lamento desiludi-lo, mas não tiveram nada a ver com o que diz no seu comentário... não é uma questão de soberania nem de identidade nacional, foi antes uma questão de omnipresença em todos os conflitos mundiais.
Assim, continua sem haver pena de prisão perpétua em Portugal, e ainda bem, já que apenas as prisões apenas consomem dinheiro dos contribuintes. Quanto à reabilitação... qualquer dia, leia os relatórios da PGR sobre o sistema prisional: são no mínimo interessantes quanto às taxas de sucesso e de «recaída». pode ser que mude de ideias...
Confesso que aprecio ver finalmente este blog com uma dinâmica em que os próprios autores se empenhem em debater, sem deixar essa árdua tarefa unicamente a comentadores externos...

RMG disse...

Ó PBH, em que mundo é que tu vives?!? Como é óbvio todos os sistemas penais prevêm penas (ou castigos) diferentes consoante o crime praticado! Como é lógico a pena por se roubar ou matar não pode nem deve ser a mesma! Ou achas que sim?? E depois há aquelas coisas chamadas atenuantes, agravantes, reincidências, dolo, negligência, etc. (Devo esclarecer, para o caso de utilizar algum termo menos correcto na área do direito que não sou jurista, sou economista). E são estes sistemas penais que nos permitem viver em sociedades civilizadas. Toda e qualquer sociedade que o queira ser tem necessariamente de estabelecer regras de convivência entre os indivíduos, bem como regras de punição para quem não as cumpra. Se assim não fosse, isto seria pura e simplesmente uma anarquia! Quanto à questão, "até onde devem ir as penas maximas", eu pela minha parte volto a dizer que não me choca a prisão perpétua, nomeadamente para crimes considerados muito graves e em que haja reincidência.

PBH disse...

Caro 104,
Muito agradeço a sua explicação e os seus simpáticos comentários à dinâmica deste Blog. Eu talvez me tenha explicado mal, e, corrija-me se estiver enganado. O facto de Portugal aderir ao TPI não implica que a questão da prisão perpétua se aplique em Portugal e pelos tribunais portugueses, mas implica, isso sim, a aceitação por parte de Portugal, que essa pena seja aplicada pelo TPI. A questão importante é a questão do principio subjacente a tomada de posição de Portugal ao aderir ao TPI, ao ter de abandonar aquela que era uma questão de principio antigo, e bem, das leis nacionais.

Eu considero que a existência de um TPI é da maior importância, sem dúvida um passo notável para que os crimes de guerra e contra a humanidade sejam tratados como crimes. A minha discordância existe quanto à ligeireza com que Portugal aderiu a uma convenção internacional, abdicando de uma bandeira exemplar e da qual deveria fazer defesa.

A questão de principio está correcta. A existência de um Tribunal Internacional é reveladora da vontade política de muitos, de criar uma jurisprudência reconhecida por todos, em matérias importantissimas e graves como são os crimes contra a humanidade.

A realidade, contudo, é outra. Para que o TPI fosse eficiente, era necessário que houvesse um governo mundial, ou uma superpotência que realizasse um trabalho policial ao nível planetário. Depois, porque a justiça praticada pelo TPI é selectiva, e baseia-se numa geografia do poder.

Porque razão se senta Milosevic no banco dos réus sem a companhia de Tujman e Izbegovic? Porque é que a guerra que os russos fizeram na Chéchénia nunca fez sentar Putin no banco do tribunal na Haia? Ou o governo de Pequim depois de Tiananmen? Já agora, porque não está Sadam Hussein a ser julgado na Haia?

Quem mandou prender Milosevic não foi um tribunal nem um juiz; foi o Ministro do Interior. Assim sendo, trata-se de uma prsião política. Ou estou errado? Se são critérios políticos que norteiam a acção do TPI, então este não é mais do que um instrumento de politica externa de algumas nações, com o perigo da injustiça da duplicidade.

Cada tiro, cada melro! A uns todas as leis, a outros nada! Prender um ditador ruandês ou um politico sérvio é fácil. Dificil é enfrentar os grandes!
Porque, para prendê-los, é preciso primeiro vencê-los. A justiça dos vencedores é fácil de fazer!

Que razões objectivas haverá entre Tiananmen, a Chéchénia ou os Balcâs em matéria de violação dos direitos humanos? Que razões objectivas existem entre Dresden e Londres em matéria de crimes contra a humanidade? Hiroshima?

O genocidio e os crimes contra a humanidade , são crimes que só se entendem pela política, e são crimes que não envolvem apenas ditadores e mercenários, mas também nações e história.Para que o TPI funcionasse como um verdadeiro Tribunal Internacional, seria necessário que pudesse julgar todos, fracos e poderosos, vencedores e vencidos!

O que discordo, volto a afirmar, é que Portugal tão depressa tenha aderido ao TPI, sem que mais uma vez o tenha feito sem um contributo assinalável para a justiça internacional, e talvez pudesse tê-lo feito. Sempre considerei que assinar de cruz é coisa imprudente.

Dúvido que o TPI tenha vida longa. Infelizmente, a sua acção será sempre limitada pela política, e a sua existência, dependente de uma certa paz que ainda nos vai governando. Um dia que essa paz seja derrubada, e o mundo voltar a ser multipolar, acaba-se o TPI.

PBH disse...

Caro RMG,
Pois concerteza que tem de haver penas. Penas e prisôes, e tribunais, e juizes, e sistemas de justiça. Se assim não fosse como seria? Naturalmente que uma pena para um crime de homicídio não pode ser igual a uma pena por roubo. Naturalmente que o sustento da nossa sociedade "civilizada" é o Direito.

A questão de princípio não se coloca contra os tribunais ou o sistema de justiça, coloca-se, isso sim, relativamente ao tipo de penas, que um determinado Estado aplica.

Portugal sempre se gabou, e muito bem, de ter sido pioneiro em matéria penal, pelo facto de ser percursor na abolição da pena de morte e da prisão perpétua. Isso são conquistas civilizacionais!

Voltar atrás nessa matéria é um retrocesso!

Já agora, aproveito para deixar uma pergunta a todos os comentadores deste post: Que solução para uma sociedade que deixou de ter capacidade para se regenerar através da reabilitação dos seus membros faltosos? Se não houver reforma e a crença no sistema de justiça então que nos sobra?

Não preciso ler os relatórios da PGR para ter noção do quão dificiente é o sistema. Mas então é porque o sistema é mau e é preciso reformá-lo!

Claro que dar penas perpétuas, apesar de caro, é capaz de resolver uma parte de problema. A pena de morte resolveria muito mais...

RMG disse...

Não fui eu que disse isto: "Ena!...Ena! Afinal andávamos todos enganados. A Justiça baseia-se num sistema de castigos, mais ou menos violentos, consoante o crime e o criminoso! Porque não voltar então à tortura? Ou às fogueiras? Mutilação? Porque não? Já agora a pena de morte..."
Tu é que questionaste este princípio...

PBH disse...

Existe uma diferença entre castigo e pena. É uma questão de conceito e é uma questão ideológica. Aplicar um castigo é diferente de aplicar uma pena. Parece similar, mas não é. Aplicar castigos é do dominio da Moral, enquanto que aplicar penas, é do dominio do Direito. A reabilitação de presos, com vista a uma posterior re-integração social também é do dominio do Direito. Que dá trabalho, nós sabemos. Que nem sempre os resultados são os melhores? Também sabemos. Mas como a base é o Direito, e não a moral, a reabilitação é uma obrigação do sistema. E assim deve ser. Quando isto deixar de acontecer, então passaremos a ter um sistema de castigos, mais ou menos violentos, consoante o castigador e o castigado, e naturalmente a sua Moral!

Anónimo disse...

Deixe-me ver se compreendi: a relutância do PBH em concordar com a mais-valia do TPI reside no facto de serem uns e não outros (os que entende deveriam) que estarão sentados no banco dos réus, conforme a seu ver tem acontecido até agora no TIJ? É que há efectivamente, não uma superpotência mundial, mas sim entidades supranacionais, que determinam, de acordo com os pressupostos presentes no Estatuto de Roma, quem deverá ali ser julgado: será o próprio TPI (nos termos das suas normas procedimentais de jurisdição), coadjuvado por uma organizaçãozita que, aparentemente, não é para si consensual: a ONU...
O facto de ser ou não uma solução óptima para a resolução dos problemas mundiais: seguramente que não, mas será pelo menos um caminho. Quanto ao caso de Saddam Hussein, estão precisamente a ser cumpridos os critérios do TPI para assunção de jurisdição: ou seja, havendo tribunais competentes no Iraque que se encarreguem de julgar de acordo com o seu sistema jurídico, não deverá haver ingerência do TPI (ou, diria o PBH, das potências estrangeiras).
Porventura teria de fazer parte do grupo de portugueses que, como diz, tanto se orgulha de termo

104... disse...

Porventura teria de fazer parte do grupo de portugueses que, como diz, tanto se orgulha de termos sido pioneiros na abolição da pena de prisão perpétua para poder comentar a sua desilusão sobre a perda dos valores civilizacionais. Não me conto, porém, nessa horde de santidades que, com facilidade, consegue perdoar e pensar em reabilitar homicidas em série, genocidas e outros criminosos afins. Por essa razão, concordo com o cúmulo jurídico efectivo (ligeiramente diferente da pena de prisão perpétua). E mais lhe digo se quiser por-me a Amnistia Internacional à perna: de bom grado abdicaria de qualquer valor civilizacional que me impedisse de torturar um criminoso, caso tivesse a certeza que daí resultaria a salvação de milhares de vias - numas torres, no metro de Madrid, nos autocarros em Londres, em Chelas ou onde queira imaginar...

marcela castro disse...

Estoy de acuerdo con la diferencia que establece PBH respecto a castigo y pena, y con muchos de sus argumentos, salvo en lo que se refiere a la Corte Penal. Pero tambien estoy de acuerdo con RMG, cuando señala que la rehabilitación en algunos casos es imposible y por ello deben existir las penas a cadena perpetua. Personalmente, creo que el violador de niños, quien vende esclavos sexuales,y toda esa clase de gentuza deberian ser torturados, colgados y descuartizados, y despues darles muerte. En ese orden. No porque apruebe ni la pena de muerte ni la tortura (ACLARO QUE NO LAS APRUEBO) sino porque considero que no existe rehabilitación para esa clase de gente, ni reparación posible para el daño que causan, y ni con lo que he dicho sentirian una infima parte del dolor que provocan.

No me parecen, sin embargo, justas las criticas a la Corte. Como ya se ha explicado, existe el concepto de PRIMACIA de los tribunales nacionales para juzgar estos crimenes. Repito, PRIMACIA, NO EXCLUSIVIDAD. Si un ciudadano portugues comete un crimen perseguido por la Corte, bajo ciertas condiciones (por ejemplo las del articulo 98), es la Corte Penal la que tiene primacia. La idea de la Corte no es ir juzgando, sino defender el derecho internacional humanitario y a las victimas de sus violaciones, y si hay pruebas que un ciudadano portugues tiene participacion en algun delito y el Estado portugues no cumple con la obligacion contraida, la Corte podría actuar. Y así con todos los ciudadanos de los paises miembros del Estatuto. El respeto a la soberania no debe ser un impedimento para que crimenes contra la Humanidad queden impunes.

La Corte no se creo por la "voluntad política", sino en contra de ella. Fue la voluntad social, de los miembros de varias ONGs la que creo a la Corte. Porque la jurisprudencia en las materias que persigue la Corte existe, se llaman Convenios de Ginebra. Pero lo que no existía era un tribunal que tuviera las funciones que tiene la Corte, de perseguir estos delitos. "Para que o TPI fosse eficiente, era necessário que houvesse um governo mundial, ou uma superpotência que realizasse um trabalho policial ao nível planetário. Depois, porque a justiça praticada pelo TPI é selectiva, e baseia-se numa geografia do poder." NOOOO. Precisamente es todo lo contrario. Para que funcione YA TIENE A SU DISPOSICION LOS MEDIOS. Un gobierno central haria lo mismo que el Consejo de Seguridad hace ahora: poner trabas. Y no es la intención ni de quienes trabajaron en el Estatuto ni del fiscal Ocampo. El unico problema que tiene la Corte es la la "voluntad política", porque moralmente esta bien ser parte de ella, pero otra cosa es cumplir con lo que se establece en el Estatuto. Por eso los Estados recalcan tanto en su soberanía y exigen respeto a la PRIMACIA de los tribunales nacionales. Porque si realmente quisieran que la Corte funcionara, la dejarian actuar.

Son los Estados los criticables, no la Corte. Los Estados se niegan a entender que los delitos que la Corte persigue son contra toda la Humanidad, no contra un país. Así lo entiende el fiscal Ocampo, a quien defiendo en su labor. Porque el entiende, como PBH puso que "O genocidio e os crimes contra a humanidade , são crimes que só se entendem pela política, e são crimes que não envolvem apenas ditadores e mercenários, mas também nações e história.Para que o TPI funcionasse como um verdadeiro Tribunal Internacional, seria necessário que pudesse julgar todos, fracos e poderosos, vencedores e vencidos!" Y así los pretende juzgar, como advirtió al presidente de Uganda en el juicio contra el LRA, y a eso temen los Estados.

PBH disse...

Visto que a discussão passou a ser a de comentar determinado tipo de barbáries, como a pena de morte, a tortura e outras penas (e castigos) que tais, abdico da questão sobre as fragilidades do TPI, que a meu ver são reais. Deixo o anonymous 104 a torturar os seus terroristas a a Sra. Marcela Castro a torturar, pendurar, esquartejar e matar os seus traficantes sexuais.
Quanto às questões políticas subjacentes ao funcionamento do TPI, ficarei descansado quando vir no mesmo Tribunal sentados os vencedores e os vencidos!

marcela castro disse...

NO, NO ABDIQUES. Mi comentario sobre a quienes torturaría es igual a los de "nombre a las cinco personas que llevaria a una isla desierta" JAMAS APROBARIA LA TORTURA COMO PENA DE UN DELITO, contra nadie, porque se como empieza: primero torturas a una persona por causas licitas y terminas torturando a todos los cualquier razon. Y creo haber sido clara en que lo que me afecta es que NO HAYA PENA CAPAZ DE REPARAR EL DAÑO HECHO A UN NIÑO VIOLADO NI POSIBILIDAD ALGUNA DE REHABILITAR A ALGUIEN QUE COMETE ESE DELITO. Mi opinion en ese párrafo es contra la idea que todo criminal puede ser rehabilitado, no en defensa de la tortura. Me da lo mismo que me crean comunista, pero jamas pro- tortura. Ademas, dentro de los crimenes que la Corte persigue estan las violaciones a niños. No es ocioso discutir que pena merece alguien que comete ese crimen, sobre todo cuando cada vez es mas comun.

Y si te pido que no abdiques en tu postura con respecto a la Corte lo hago sobre todo porque he estado en contra de tu opinion. Creo que estas enfocando el problema desde un punto de vista muy noble, cuando los crimenes que persigue la Corte no lo son. Precisamente son barbaridades. Son lo peor que un ser humano puede hacerle a otro, y que no se han cometido contra una persona, sino conta miles. Las consideraciones políticas son una traba para que la Corte funcione. PBH, no confundas la Corte Penal con la Corte Internacional. Según se establece en el artículo 13 del Estatuto, se puede iniciar una investigación, que puede o no derivar en un juicio, por tres formas: A) por remisión de un Estado Parte a la Corte de una situación particular; que es, hasta ahora, la única forma utilizada en los tres casos que están en curso en la Corte (articulo 13.a). Pero el articulo no indica que esa el Estado donde se cometieron los hechos quienes presentasen demandas, lo que se indica es que cualquier Estado parte puede presentar demandas de hechos ante la Corte, por ser delitos contra la humanidad. El fiscal goza de amplios poderes de supervisión sobre las investigaciones que realicen las autoridades nacionales, pudiendo reexaminar su inhibición (articulo 18.3), solicitar informes periódicos sobre la marcha del proceso (articulo 18.6), o incluso pedir a la Sala de Cuestiones Preliminares que le autorice para llevar a cabo indagaciones extraordinarias a fin de asegurar la obtención de las llamadas “pruebas de oportunidad única”. B)de oficio por el Fiscal de la Corte. Es en este punto donde la Corte se diferencia de manera más evidente de la Corte Internacional de Justicia. Es el Fiscal quien podrá presentar demandas ante la Corte Penal ya sea de motu propio o siguiendo la remisión de una situación por un Estado Parte o por el Consejo de Seguridad. Pero si el Fiscal, si considera que informaciones entregadas por individuos u ONG sobre hechos criminales (conocidas como comunicaciones o “notitia criminis”, siendo la única forma de participación de estos grupos, porque ni los individuos ni las ONG ni las victimas pueden ser denunciantes, solo acceden a la Corte como testigos) son de competencia de la Corte, puede iniciar una investigación por propia iniciativa (articulo 15.2). La atribución del fiscal de actuar de oficio de debe a que la fiscalía es un órgano separado de la Corte, actúa de forma independiente. El Fiscal maneja los antecedentes entregados tanto por este medio como por los Estados o por el Consejo de Seguridad y decidir archivarlos o presentar una acusación que es revisada por la Cámara de Asuntos Preliminares, que examina los antecedentes hechos valer por el Fiscal (articulo15.3). Si es procedente se acoge la acusación que pasa a ser conocida por la Cámara de Primera Instancia, donde se realiza el juicio. Una vez absuelto o condenado, tanto el Fiscal como el condenado en su caso, pueden apelar. En estos dos casos la Corte ejercerá competencia por aceptación de la misma en el Estado del territorio en donde se hubiera cometido el crimen o por el Estado de la nacionalidad del acusado (art12.2)

La Corte Internacional es politica, ni siquiera los jueces son necesariamente abogados, sino personas "con moral intachable". Solo puede actuar cuando los Estados le llevan caso y juzgar en base a las pruebas aportadas. La Corte Penal NO DEPENDE DE LA VOLUNTAD DE LOS ESTADOS PARA INICIAR UNA INVESTIGACION.

C)por solicitud del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas. El Estatuto de la Corte, en su artículo 2 señala que estará vinculada con las Naciones Unidas por un acuerdo que deberá aprobar la Asamblea de los Estados Partes en el presente Estatuto y concluir luego el Presidente de la Corte en nombre de ésta. Así, el Consejo de Seguridad también puede enviar una situación a la Corte cuando actúa bajo el marco del Capitulo VII de la Carta de las Naciones Unidas, es decir en cumplimiento de su papel como garante de la paz y seguridad internacionales. Es la situación de Darfur, que el Comité de Investigación de la ONU ha recomendado sea referida a la Corte. Solo bajo esta condición la Corte tiene competencia universal, porque las resoluciones del Consejo tienen carácter obligatorio y vinculante a todos los Estados partes de la ONU, y no se requiere que el Estado sea parte del Estatuto de la Corte, como vimos en los dos casos anteriores. El caso del Consejo de Seguridad es complicado por el asunto del “veto invertido”: al momento de utilizar el derecho a veto para impedir una investigación, sólo tendrá el efecto de evitar que el Consejo haga aplicación del derecho que tiene a solicitar a la Corte la no iniciación o suspensión de una investigación en curso ante la Corte por un periodo breve de tiempo; y ese veto faculta a la Corte, terminado ese tiempo, a llevarla a cabo sin las limitaciones previas que hemos indicado.

Si por el fiscal Ocampo se tratara, y te lo expuse en mi comentario anterior, hace años que verías "no mesmo Tribunal sentados os vencedores e os vencidos!" Pero el problema no es el fiscal, son los Estados. LOS ESTADOS JAMAS HAN RENUNCIADO A SU DERECHO A COMETER GENOCIDIO SI LES CONVIENE. Y antes que alguien me replique, que lea http://www.preventgenocide.org/es/, y que explique por que los ultimos años tenemos cada vez mas genocidios. Bajo la mascara de "defendemos la soberania" se refugian a asesinos. El problema de que la Corte no pueda llevar a todos los responsables de un crimen ante el banquillo es el principio de soberania de los Estados (art 2.4 Carta de la ONU)Y evidentemente la hipocresia que tienen sus gobernantes. Y es muy entretenido ver como los Estados justifican ante la Corte ese principio y no tienen el menor asco de violar el 2.4 cuando hablan de "democracia" Te lo expuse antes y te lo repito: LA CORTE SE CREO CONTRA LA VOLUNTAD DE LOS ESTADOS, QUE HAN FIRMADO PORQUE LES PARECE MORAL HACERLO. Solo Bush ha sido franco y retiro la firma de Estados Unidos, porque es un asesino sicopata. Pero ya que se ha mencionado que tu pais participa en Operaciones de Paz, ¿sabias que una de las limitaciones para que la Corte actue es un documento llamado Acuerdos de Situación de las Fuerzas (SOFAs),y que, vía este documento, se le otorga inmunidad de arresto, de detención y de enjuiciamiento a los Cascos Azules no sólo en el país donde se lleve a cabo la operación de paz sino en todo Estado miembro de la ONU, limitados a militares en servicio o personal civil que son enviados a un país con un propósito específico, aun cuando hayan cometido crimenes perseguidos por la Corte? En particular, estos Acuerdos violan el artículo 98 del Estatuto de Roma creado para establecer y proteger la competencia primaria (no exclusiva) de los tribunales nacionales de los Estados que despliegan tropas en el extranjero, Todo Estado Parte tiene la obligación de entregar al acusado a la Corte. Bajo el régimen jurisdiccional, si los supuestos crímenes son cometidos en el territorio de un Estado Parte, la Corte tiene jurisdicción sobre el acusado, INDEPENDIENTEMENTE DE SU NACIONALIDAD. Este acuerdo también viola el articulo 27 sobre la "improcedencia del cargo oficial" que establece que las inmunidades nacionales o internacionales no impiden el ejercicio de jurisdicción de la Corte. Como indica Human Rights, Amnistía Internacional y otras organizaciones, esta disposición es la abanderada de la tendencia del derecho internacional en contra de las inmunidades de los que cometen serios crímenes contra la humanidad. La propuesta de los Estados Unidos no sólo invertiría este proceso sino que, a la vez, envía el peligroso mensaje de que los Cascos Azules están por encima de la ley. ¿Y eso es debilidad de la Corte o una acción inaceptable de Estados que se llaman "democraticos y defensores de valores"?

Creo que es muy importante que las personas critiquen a la Corte, porque así habra mas presión para que actue como lo dispone el Estatuto, y los Estados que han firmado tengan claro que no es una firma en un papel que se puede esconder. REPITO, NO ABDIQUES. Si quieres ver a criminales sentados en la Corte, NO PERMITAS QUE SE BURLEN DEL ESTATUTO.

DRS disse...

Se, para ter um TPI eficiente, precisamos de um governo mundial, de uma superpotência que realize um trabalho policial a nível planetário, então passo. Prefiro um TPI ineficiente, com poderes limitados, mesmo que só julgue os vencidos e não os vencedores, mesmo com uma justiça selectiva e baseada em uma geografia de poder. Prefiro tudo isso a um governo de juízes.
Não se pense que, com esa opinião, pretendo retirar valor ao Direito Humanitário e ao Direito Penal Internacional, que são conquistas fundamentais. Quero apenas assinalar o erro de transformar o Direito em superpotência e o perigo do imperialismo da lei.

DRS disse...
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
RMG disse...

Já cá faltava um "mimo" ao Sr Bush! Um assassino psicopata! Francamente... Pensei que já tinha abrandado o anti-americanismo primário! Tantos terroristas aí à solta, tantos ditadores no poder em diversos países, mas a culpa é sempre do outro!

marcela castro disse...

Porque Bush no es el unico sicopata que anda suelto hay que defender la independencia de la Corte Penal, impedir que los Estados la usen para sus fines (caso de Uganda), y exigir que los gobiernos cumplan con las leyes del derecho internacional.

Guatemala: Rios Mont, Lucas Garcu, Mejía Vitores
Tibet: Yiang Zeming, Li Peng
Ruanda: Niyonteze, Cuatro de Butare, Munyeshaka
Antigua Yugoslavia: Tadic, Jorgic, Sokolovic, Kusljic, Cvjetkovic
Chile:Pinochet
Argentina: Scilingo
Senegal: Habré

Por nombrar los que han sido sometidos a juicio o al menos se ha intentado. Y Bush es un sicopata.

Mas informacion pagina web de la Corte Penal

marcela castro disse...

Ah, y sobre el asunto de la policia:

Detención y entrega de personas acusadas (89-92 ECPI).

Ejecución de conformidad con los procedimientos previstos en el Derecho interno (arts. 59 y 81 ECPI), con detallada regulación de los requisitos a que han de ajustarse las solicitudes de cooperación (arts. 91 y 92 ECPI).
Solicitudes concurrentes (art. 90 ECPI):
Respecto de Estados parte: Prioridad de la CPI a partir del momento en que haya declarado la admisibilidad por razones de complementariedad, valorando la capacidad y disposición de enjuiciamiento por el Estado requirente.
Respecto de Estados no parte: Prioridad de la CPI si el Estado parte de custodia no está obligado a extraditar al Estado requirente.
Causas de exención por razones de inmunidad (art. 98 ECPI).
Pese a principio de irrelevancia del cargo (art. 27 ECPI), no entrega de nacionales de Estados no parte cuando vulneración de inmunidad o de acuerdo.
Los acuerdos bilaterales de inmunidad con EEUU (42).
Cláusula escapatoria por razones de seguridad nacional (arts. 72 y 93.4 ECPI).
Posibilidad de no dar curso a solicitudes de asistencia que puedan implicar divulgación de información o documentos que afecten a la seguridad nacional (art. 93.4 ECPI).
Procedimiento de cooperación y consultas encaminado a encontrar fórmulas de colaboración y preservación de información respetuosas de la seguridad nacional (art. 72 ECPI).
¿Y si un Estado, por unas u otras razones, se niega a cooperar?
Colaboración.- Consultas encaminadas a identificar problemas y buscar soluciones (art. 97 ECPI).
¿Coerción?.- Competencia para constatar el incumplimiento (art. 119.1 ECPI) y remisión de la cuestión a la Asamblea de Estados parte, o al Consejo de Seguridad (art. 87.7 ECPI).

No se necesita "um governo mundial, de uma superpotência que realize um trabalho policial a nível planetário" como indica PBH y DRS. La Corte solo tiene una limitacion: la "voluntad de los Estados" de negarse a cumplir con lo firmado. Y lo digo con absoluto conocimiento de causa

PBH disse...

Todas estas conclusões são muito interessantes Sra. Marcela Castro. Mas então que grande diferença encontra entre aquilo que tenho escrito sobre a ineficácia do TPI, precisamente por ser um Tribunal que depende da política, como nenhum outro, e o facto de os Estados não cumprirem as suas obrigações para com o dito Tribunal? Precisamente porque a justiça praticada é selectiva e obdece a uma geografia de poder ( não sei porque é que termo incomoda tanto!). Não se esqueça minha cara Marcela: para prendê-los é preciso vencê-los!
O DRS tem muito medo do Governo dos Juízes, mas de facto, para que o TPI funcionasse, seria necessário que alguém tomasse para si a responsabilidade planetária.
Chegamos finalmente à conclusão que o TPI não serve para nada!
Pena é que Portugal tenha aderido!

marcela castro disse...

PBH, simplemente es el mundo en que vivimos. Creo que de todas las clases que he tenido, Derecho Humanitario es la peor de todas, porque, como se lo dije al profesor Sanchez Legido, ¿de que sirve el derecho internacional y la ley si nadie la respeta? Su respuesta fue esta "¿Para que sirve, entonces, todo eso?. En mi humilde opinión, para privar de legitimidad a quien viola el Derecho Internacional, y para dársela a quienes exigimos respuestas. ¿A quién hay que exigir esas respuestas? Pues, entre otros, a nuestros Estados, que lo son porque ejercen una soberanía que nos pertenece a sus ciudadanos. Y en cuanto a lo de Darfur –y otros-, sencillamente porque no hay ni medios ni voluntad política de actuar. La pregunta es, ¿quiénes son los responsables de que la Comunidad Internacional no disponga de medios para afrontar de manera eficaz esas situaciones?¿quién puede pedir cuentas a esos responsables?. Los ciudadanos, ¿están realmente preocupados por estas cosas, y están realmente dispuestos a asumir los costes que conllevaría?." Y creo que tiene razon. Quejarnos de que la Corte Penal no funciona y dejar las cosas asi es aceptar que este mundo no puede cambiar y yo no puedo hacerlo. Se que no cambia nada mi opinion, y que mi postura es arrogante, pero no puedo aceptar y callar. Mi conciencia me lo impide.

Preguntaste algo y quiero responderte. La Republica Democratica del Congo interpuso una serie de demandas ante la Corte Internacional, (CIJ) contra Rwanda, Uganda y Burundi por una serie de crimenes, entre ellos genocidio, crimenes de lesa humanidad, agresion, etc. Como sabras, existe una guerra llamada de los Grandes Lagos y ademas de estos paises estan involucrados Angola, Zimbawe... Rwanda no fue sometida a juicio. Habian pruebas que lo involucraban como pais, habia testimonios, habia documentos... Pero los jueces de la CIJ no quisieron juzgar a Rwanda, porque ste pais tambien habria sufrido un genocidio antes que Congo. Desestimaron todos los documentos que presento ese pais, se quedaron con la Convencion contra el Genocidio y aplicaron a raja tabla la reserva de Rwanda al articulo IX. En resumen: la Corte se declaro incompetente para juzgar. Pero como Uganda no tiene esa reserva y no sufrio genocidio antes de cometerlo en otro pais, se le han atribuido todos los delitos, incluso los que cometio Rwanda.

Mira, PBH, la CIJ hace ese tipo de cosas todo el tiempo, no es sorprendente. Lo que me parecio indigno fue su argumento para no aceptar la jurisdiccion. Es un poco extenso citarlo, pero creo que es necesario: 64. The Court will begin by reaffirming that “the principles underlying the [Genocide] Convention are principles which are recognized by civilized nations as binding on States, even without any conventional obligation” and that a consequence of that conception is “the universal character both of the condemnation of genocide and of the co-operation required ‘in order to liberate mankind from such an odious scourge’...70. The Court concludes from the foregoing that, having regard to Rwanda’s reservation to Article IX of the Genocide Convention, this Article cannot constitute the basis for the jurisdiction of the Court in the present case" ¿De que demonios habla la Corte? Se llama "Convención para la Prevención y la Sanción del delito de Genocidio", y si el articulo donde se establece el mecanismo de sancion tiene reserva, ¿por que no cambian el nombre de la Convencion? POR DIOS, ES GENOCIDIO. ¿Como la CIJ puede decir que no juzga porque hay reserva? ¿Que clase de jueces son esos que apoya la impunidad ante un crimen semejante? Rwanda, como Estado, de hecho a cometido genocidio contra Congo, pero legalmente esta impune porque la CIJ no quiso juzgarlo. ¿Que clase de pais firma una convencion contra el genocidio y se libera de cualquier tribunal para ser juzgado, sin que no se pueda hacer nada al respecto?

La Corte Penal, en cambio, no acepta reservas. La Corte Penal no esta sometida a las pruebas que le presentan los Estados, sino tambien oye a las victimas. La Corte Penal intenta juzgar a los responsables para que no queden impunes. ES UN ASUNTO DE NO ACEPTAR LA IMPUNIDAD.

Se que existe una geografia de poder y se que nunca van a ser juzgados todos los responsables de esos actos. Nunca lo son. Dinos a los chilenos. Pero la Corte Penal al menos trabaja para que asi sea. Tal vez Thomas Lubanga Dyilo no es el unico que "to have committed the crimes of enlisting, conscripting and using children under 15 years of age to participate actively in hostilities in the Democratic Republic of the Congo", como se indica en la lista de cargos del juicio al que ahora esta sometido, pero no digas que no sirve para nada tenerlo en un juicio, porque para las victimas ver sentado al menos a uno de sus opresores ya es algo importante. Jamas iba a ser juzgado en su pais, ahora si. Va uno, presionemos para que sean juzgados todos. Que no sigan creyendo que pueden vivir tranquilos, lucrando con el dolor y la muerte de miles. La Corte es un medio, si no funciona busquemos otro, pero no aceptemos que queden impunes.

Perdona lo largo de la respuesta