Não ao "Sim" ou "Não" ao Tratado de Lisboa

A figura do referendo deve ser utilizada pelo poder político quando estão em causa questões de civilização, da esfera individual dos cidadãos (as designadas questões de consciência ou do foro íntimo) ou de soberania de um povo. Muito objectivamente este Tratado de Lisboa não significa um recuo na soberania portuguesa no seio da UE. Já abdicamos daquilo que tinhamos a abdicar em prol de um projecto europeu comum. Se teremos de abdicar ainda mais em prol desse mesmo objectivo não é este tratado que o determina. Assim é perfeitamente aceitável, válido e legítimo que este documento seja ratificado pela via parlamentar num quadro de valorização da democracia representativa. Seria uma humilhação para o país, não tanto pôr os cidadãos eleitores a pronunciarem-se directamente sobre o documento em debate (pode perfeitamente haver debates e sessões de esclarecimento sobre questões europeias sem ter de ser em um âmbito referendário, certo?!), mas antes pela abstenção vergonhosa e embaraçosa que certamente iriamos todos verificar. Seria um referendo inútil e desajustado. Não é assim que se faz pedagogia sobre assuntos europeus e não seria assim que o projecto europeu sairia mais reforçado.

Agora não é admissível a argumentação (pelo menos parte substancial dela) utilizada pelo governo para fundamentar esta decisão. Afinal de contas o referendo ao tratado europeu a vigorar (tenha ele o título de Tratado Constitucional ou de Tratado de Lisboa - ou ainda Tratado de Freixo de Espada a Cinta ou da Arrentela segundo Jerónimo de Sousa) foi uma promessa eleitoral do PS. Enfim, mais uma que fica por cumprir. Uma das motivações seria o não desencadear um efeito "dominó" nos restante países da UE o que não é, de forma nenhuma, um argumento comestível por qualquer cidadão minimamente informado e realista.

Venha a votação parlamentar, aumente a formação e informação bem trabalhada (sobretudo em uma óptica de divulgação, o que obviamente não invalida literatura mais especializada) em relação aos importantes assuntos europeus e sua relação directa com as políticas nacionais e com a vida quotidiana dos cidadãos, que continuem os artigos da Teresa de Sousa no "Público", o "Made in Europa" e as lições da Professora Isabel Meirelles na SIC Notícias.