09 janeiro 2007

O Estado Tentacular

Em 1944, Friederich Hayek, ilustre e marcante pensador do século XX, numa das suas mais notáveis obras, “O caminho para a servidão”, faz um veemente alerta para o perigo do totalitarismo das sociedades nazi/fascistas e comunistas, e revela também uma preocupação quanto à resposta que as democracias liberais estavam a dar à expansão dos totalitarismos.
A sua apreensão devia-se ao facto de os governos democráticos estarem eles próprios a desenvolverem caminhos para outras espécies de totalitarismos, ao pretenderem impor soluções globais de organização social que gradualmente viriam a contribuir para o esmagamento da liberdade individual de cada cidadão.

Recentemente em Portugal, dois aspectos concretos em tantos outros, fizeram-me reflectir neste sentido.

1 - O barril de petróleo iniciou a sua descida de preço, estando hoje perto dos 55 US$ e como seria de esperar num mercado dito liberalizado, o preço dos combustíveis deveria ter baixado. Ora, em Portugal no início de Janeiro aconteceu o inverso, e por aumento do ISP a juntar mais 21% de IVA, esse preço aumentou e de forma escandalosa. Neste momento em 10 € de combustível, o estado tentacular fica com mais de 6€! Distorce as regras do mercado, aumenta os impostos e penaliza os consumidores.

2 – Também no início de Janeiro, entrou em vigor uma nova legislação sobre pesca desportiva que decidiu introduzir um conjunto de novos conceitos sobre esta actividade.
Os meus amigos que queiram ir à pesca num qualquer pontão, agora têm de ser detentores de uma licença específica, no mínimo diária, a custo de 3€, à qual se juntam as seguintes obrigações: proibido pescar mais de 10 kg, não podem estar a menos de 10 metros de outro comparsa e se pescarem aquele lúcio manhoso de 30 kg, são obrigados a dar 20kg a uma instituição de beneficência, podendo ficar com os tais 10 kg e a cabeça!!!
Pois bem, é nestas alturas que a imagem de ver o sábio que idealizou esta bela peça legislativa a ser sovado por uma cana, não me parece nada desagradável. O estado tentacular, em nome de princípios e regras decide aumentar o controlo sobre uma actividade que já estava devidamente regulamentada, utilizando sempre as excepções de uma pequena minoria e penalizando a maioria. A liberdade de cada cidadão que por lazer decide praticar esta actividade é assim posta em causa por uma máquina burocrática desejosa de controlar tudo e todos os costumes. O estado tentacular aproveita assim para criar ou aumentar taxas que reverterão para uma Direcção Geral no sentido de custear as despesas que os burocratas irão ter com a nova fiscalização da actividade. Mas fizeram pior. Decidiram que uma parte das novas receitas (sem dar valores é claro) serão transferidas para o fundo de compensação salarial dos pescadores profissionais. Concerteza com o objectivo de agradar a uma classe, que exactamente na mesma altura viu 6 colegas perder a vida a 50 metros de uma praia, por incompetência e falta de meios do mesmo estado que na área da segurança marítima tem falta é de tentáculos.

Já é tempo e de uma vez por todas, se decidir neste país quais as esferas de intervenção do estado e aquelas que são pertença da sociedade livre!

18 comentários:

marcela castro disse...

lo he leido como seis veces, una porque la imagen es una de mis favoritas (la use para mi tesis de master), otra porque el tema es uno de los que me apasiona (en realidad hay varios, como se habran percatado :))

Dejame poner como veo la cosa, PSG: a nivel internacional se ha generado una serie de crisis financieras, cuyas influencias han alcanzado todos los ámbitos de la economía y de la sociedad de manera no registrada antes en la Historia humana. La globalización no implementó unas normas que pudieran alcanzar y beneficiar a una sociedad planetaria con las diferencias étnicas y culturales y las condiciones socioeconómicas que se rigen en cada nación.Para la creación de una nueva arquitectura financiera, que realmente pueda regirse por su propia cuenta, se hace necesaria una implementación de estándares con normas que puedan abarcar la sociedad global, formulando y aplicando nuevas políticas macroeconómicas en el ámbito internacional, nacional y local. Pero, como he apuntado en otros post, las ultimas reuniones multilaterales sobre el tema han fracasado. Las normas y políticas globales en materia de comercio y finanzas deben dejar un mayor margen de autonomía a los países en desarrollo para que elaboren sus políticas. Esta demostrado que la importación de medidas foraneas no tienen los mismos efectos beneficiosos que en el pais ejemplo. Por eso es fundamental que las políticas y los acuerdos institucionales se adapten lo más posible al nivel de desarrollo y a las circunstancias específicas de dichos países. Y ese rol debe tenerlo el Estado, un Estado social, no el Estado clasico... (se me olvido el nombre que tiene en derecho internacional) Se deben revisar las reglas en vigor que restringen innecesariamente las opciones de política de los paises en vias de desarrollo para acelerar el crecimiento agrícola y la industrialización y preservar la estabilidad financiera y económica. No mantener un doble estandar, en que ciertos paises desarrollados evolucionan en su economia mientras mantienen relaciones bilaterales comerciales de siglos pasados con paises del Tercer Mundo. Las nuevas reglas también tienen que cumplir este requisito. Las políticas de las organizaciones internacionales y de los países donantes deben asimismo evitar de manera más decidida los condicionantes externos y propiciar el control nacional de las políticas. Esto es fundamental, sobre todo si estudias el punto de vista americano del FMI y de su nefasta actuacion en la crisis argentina.

El mundo esta en un periodo en que viejas estructuras conviven con cambios acelerados y mal procesados. No a nivel del Estado, PSG, estas mirando el problema desde un punto de vista institucional. El problema esta en la mentalidad de la gente, que no estamos procesando esos cambios, y los problemas de esferas de competencia a los que aludes no son generados desde el Estado, sino que el Estado se encuentra con una sociedad cada vez mas compleja, mas multicultural y etnica, con visiones contrapuestas sobre aspectos que antes podia mas facilmente imponer. La libertad que muestras es la que tuvo Air Madrid, por ejemplo, y ya ves que ocurrio. El Estado debe tener normas de actuacion mas claras, de acuerdo, pero dichas normas deben ser tambien claras para la economia liberal. Y lo que ahora tenemos es que mucho liberal cuando es asunto de ganancia, y estatista para las perdidas

Fin Gracias por la atencion

PSG disse...

Cara Marcela

A minha preocupação vai em primeiro lugar para com as pessoas e seus problemas, e por isso entendo que devemos criar soluções concretas para melhorar a vida de cada um, em vez de imaginarmos receitas utópicas e milagrosas que nunca passam à prática nem tão pouco resolvem coisa nenhuma.

Quando falo em estado tentacular, refiro-me em primeira análise ao estado português, pese embora estas situações adaptarem-se igualmente a muitos outros países.
Não sou um “haekiano” ou um feroz liberal capitalista de dentes aguçados e baba escorrida, mas não elimino no pensamento de Hayek nem mesmo no de Marx, um conjunto de análises que me parecem sensatas e acima de tudo que transmitem ideias fortes sobre muitas das nossas realidades sociais.

Por isso, o meu interesse reside na medida de saber como criar mais justiça e equilíbrio social, mais igualdade de oportunidades e como criar mais e melhor riqueza de um país.
Para tal não preciso de oprimir os mais desfavorecidos, criar regras “a la carte” e elogiar o mercado selvagem. O que precisamos essencialmente é que se cumpram na maior parte dos casos, as regras, respeitando as pessoas e assim também o mercado.
Ora, como referi no post, é o próprio estado que não cumpre, ou que distorce essas regras, não para servir melhor as pessoas, mas para saciar a sua voracidade despesista incontrolada. E quanto mais o fizer menos nos defende ou ajuda.

Por outro lado, julgo sinceramente que a esmagadora maior parte dos seres humanos são responsáveis e que sabem o que querem, por isso trabalham, juntam família, criam e educam filhos, pagam impostos e votam nos seus representantes. Não precisam de uma entidade superior, apelidada de estado, que se intrometa nos aspectos mais pessoais e íntimos de cada um de nós e que constantemente esteja a puxar-nos as orelhas para seguir o caminho da virtude.
É a este espírito de liberdade individual solidária que apelido de sociedade livre!

ASD disse...

É por estas e por outras que sou um conservador liberal. Menos Estado, melhor Estado! E para que esta segunda permissa seja uma realidade mais efectiva a primeira deve ser um ponto de partida essencial.

Nunca teremos uma democracia mais madura e participativa, uma sociedade civil mais forte, um conceito de cidadania mais vivido, um sentido de responsabilidade individual (e colectiva também) mais presente se o "polvo" estatal a tudo quiser chegar e tudo quiser controlar. Chegam a ser estupidificantes e ofensivas certas posturas do Estado. Já para não falar de uma atitude genericamente arrogante e desigual na relação com os cidadãos.

É uma das principais permissas na distinção ideológica que ainda vai fazendo sentido entre Esquerdas e Direitas: o papel do Estado.
Desta feita, o polvo monstruoso não pode nem deve atingir as proporções que atinge nos dias de hoje. Um Estado mais "magro", mais ágil, mais eficiente e eficaz, que esteja na sua prática concreta e quotidiana ao serviço público. Não quero com isto dizer que o Estado deva desaparecer quase por completo, pois por outro lado não defendo um liberalismo puro e duro. A máquina estatal deve ter intervenção em certas áreas da vida colectiva, sem no entanto ser intervencionista, proteccionista e paternalista.

Não faz sentido o Estado ser controlador e dominante na Economia e na Segurança Social por exemplo, muitas vezes mesmo no papel de regulador só atrapalha e nada contribui para o bem comum.
PSG apresenta, e bem, exemplos ilustrativos disso mesmo.
É para mim evidente, e daí ser conservador liberal, que o Estado deve ter ainda um papel relevante na igualdade de oportunidades (que em nada se assemelha ao igualitarismo, injusto e irresponsável por natureza). Em áreas como a Educação, a Saúde, a Cultura, a Ciência, o Ambiente, a Defesa Nacional e Segurança entre algumas outras deve ter funções que assegurem o pluralismo, a liberdade e o acesso e usufruto desses serviços públicos, que ao serem assumidos pelo Estado devem, naturalmente, ser prestados com garantias mínimas de qualidade. Por outro lado, não deve o mesmo ser hegemónico e sufocante para a inicitiva privada, que exclua permanentemente o direito de opcção por parte do cidadão/contribuinte/consumidor. Se o Estado não consegue prestar um bom serviço, não é com mais impostos e mais instituições na sua dependência directa que o vai conseguir. É aí que a imagem do polvo pejado de tentáculos é bem real, é ao constatarmos isso que devemos desejar e contribuir empenhadamente para mudanças sérias. Bem sei que o conceito de reformismo e de reformas estrutuais está bastante desgastado... Mas é isso que este Estado necessita, nalguns casos seria mesmo muito útil, não uma reforma, mas uma refundação. Por um País com mais e melhor pluralismo, mais e melhor sociedade civil, mais e melhor iniciativa privada, mais e melhor liberdade individual. Para isso podem e devem os cidadãos desenvolver esforços é certo. Mas para que essas responsabilidades sejam plenamente assumidas não podemos continuar com um Estado que as limita, que não as potencia, que chega mesmo a ser opressivo e déspota.

Estado sim, em algumas áreas da vida colectiva mas com conta, peso e medida. E muitas e boas medidas que engrandeçam e fortaleçam a sociedade civil, a participação cívica, a noção de cidadania activa e a liberdade individual.

marcela castro disse...

PSG, estoy mucho mas de acuerdo como has expuesto tu postura en tu replica que la forma como la presentaste en el comentario. En ningun caso justifico al Estado en mi post anterior, tenemos un Estado que no sabe lo que hace tratando con un mercado que no sabe lo que hace, dejando en medio a la gente, que ve como tener un empleo, criar hijos, educarse es cada vez mas complicado. Estamos pensando lo mismo :)

ASD, "Chegam a ser estupidificantes e ofensivas certas posturas do Estado. Já para não falar de uma atitude genericamente arrogante e desigual na relação com os cidadãos." Resumiste perfectamente lo que pienso sobre lo que pienso del Estado español y del chileno. Gracias :)

RM disse...

Caro ASD, sabe que nestas lides de criticar é preciso sempre sugerir e propôr alternativas... porque dizer mal é fácil demais. Então o que lhe pergunto é: que "muitas e boas medidas que engrandeçam e fortaleçam a sociedade civil, a participação cívica, a noção de cidadania activa e a liberdade individual" sugere? Bom, recordo-lhe que cantar o hino quando se entra na escolinha já foi sugerida... Tem de ser uma nova!

marcela castro disse...

rm, el problema es que no hay recetas, la ONU ha intentado algunas pero le va como siempre: mal

ASD disse...

Meu caro RM podes tu próprio começar por apontar caminhos e possíveis soluções. Mas antes disso podes começar por explanar, mesmo que sumariamente, qual a tua visão, mesmo que geral, sobre o Estado. É que quem lê o teu comentário fica sem saber...É apenas e tão somente uma interpretação do meu comentário ao "post" do PSG. É manifestamente pouco, muito pouco, para não dizer quase nada ou nada mesmo.
É de toda a utilidade antes de expor políticas concretas, não me parecendo ser este o espaço mais indicado, introduzir qual a base, a plataforma, ideológica ou não, que as suporta. Foi isso que fiz (não confundir com dizer mal a bem da seriedade do debate). Se entenderes que este é o espaço apropriado e o fizeres, cá estaremos para debater políticas sectoriais, por assim dizer. Naquilo que puder e souber darei o meu contributo.

Mas começemos como convem, ou seja, pelo início. Um edifício constroi-se pela base... Devia saber isto sr. arquitecto!

RM disse...

"Naquilo que puder e souber darei o meu contributo." Pois acho que continuamos todos à espera dele... é que ficou a promessa mas o contributo não veio... muitas palavras para fugir a uma pergunta cuja resposta, depois do seu longo discurso (qual discurso de campanha) parecia tão simples e imediata. Afinal é mais complicado do que parece não é? Então para a próxima, antes de apontar o dedo e deitar abaixo e exigir mais e melhor, experimente perceber porque é que é dificil fazer melhor, porque é que tantos por que lá passam não conseguem e porque é que tantos como o caro ASD, que adoram criticar, também não são capazes de sugerir nem propor alternativas.

É que quando assim é... vale mais ficar calado. Siga o exemplo!

ASD disse...

Que recomeda o meu caro RM? Cruzemos todos os braços e esperemos sentados?
Pois pelo teu contributo está visto que sim, é melhor esperarmos sentados para não nos cansarmos...
Julgava não ser necessário repetir mas a isso me obrigas : um edifício começa a ser construído pela base. Já indiquei qual deve ser essa base em minha opinião, um Estado assente em princípios conservadores liberais. Não ficou suficientemente claro?! E já agora comenta o "post", é pedir assim tanto?

RM disse...

Portanto a sua soluçao para todos os problemas que descreveu é simplesmente: "um Estado assente em princípios conservadores liberais"!!! (risos)

BRAVO! Nao se esqueça de patentear a ideia!

ASD disse...

RM,

Continuamos sem perceber qual é a tua opinião sobre o "post" "O Estado Tentacular" da autoria de PSG. Eu já me sentei à espera...Quando a expressares avisa! Pode ser que aí me dê ao trabalho de a ler e qem sabe analisar... Mas começo a ter sérias dúvidas que tenhas algo de útil a partilhar. Nem a saca-rolhas!

PSG disse...

Meus caros

Como a vossa troca de “galhardetes” até está interessante, vou tentar nas próximas linhas contribuir para a continuidade da mesma.

Quando escrevi o post, fi-lo com o objectivo de enquadrar as liberdades individuais dos cidadãos da nossa república, ou seja, ao apresentar estas questões aproximei-as de uma perspectiva conceptual herdeira do liberalismo político clássico, que não quer dizer necessariamente o mesmo de liberalismo económico.
A palavra liberal nos EUA não tem muito a ver com o significado que lhe damos por exemplo na Europa, mas ambos concordam com a noção de liberalismo político clássico, como o movimento ideológico que marcou o século XVIII e XIX e criador de muitas concepções que abordamos hoje.

Feito este esclarecimento, aproveito agora para deixar mais algumas ideias.

Comecemos pela casa da Democracia e das Liberdades. O nosso Parlamento poderia funcionar muito melhor, o que quer dizer que a nossa democracia também poderia funcionar melhor. Aperfeiçoar a Democracia representativa, deverá corresponder a melhores políticos, governo limitado e eficaz, e a um estado que garanta efectivamente as liberdades individuais. Obviamente que tal só pode ser atingido através da reforma necessária e urgente da Assembleia da República.
Mas para chegarmos a essa reforma, teremos em meu entender que mexer em outras três importantes áreas: A lei eleitoral, o funcionamento dos partidos e o financiamento dos mesmos.
Assim e para estimular o debate, avanço com algumas propostas: criação de círculos uninominais e escolha local dos candidatos de cada partido, com recurso ao sistema de primárias com participação de qualquer cidadão desse circulo na votação; financiamento dos partidos, candidatos e campanhas políticas com subvenção mínima do estado (hoje o estado financia quase a integralidade das despesas) e possibilidade de qualquer pessoa, empresa ou instituição poderem contribuir até um determinado limite, desde que o apoio seja publicado oficialmente; Alteração do funcionamento interno da AR, grupos parlamentares e comissões, aumento da participação dos cidadãos na proposta de projectos legislativos.

Impostos mais baixos por exemplo. Não irei apreciar esta afirmação pelo ponto de vista económico, mas sim político. Este mecanismo além de criar parâmetros de igualdade entre os cidadãos, tem por objectivo distribuir a riqueza de forma mais justa entre todos. A questão reside no facto de saber em que medida a alta taxação não é ela própria uma acção penalizadora do estado para a liberdade individual. Pagar mais impostos, reduzir a riqueza que cada um dispõe e dotar o estado de cada vez mais receitas quase só por esta forma, não me parece um bom caminho. Seja porque as próprias pessoas também podem elas próprias contribuir para a justiça social e equidade, estimulando a criação de mais instituições de solidariedade, seja porque a nossa riqueza é limitada e por isso quando o estado pretende abarcar a maior parte das esferas políticas acaba por despender incontroladamente cada vez mais, tentando e mal, chegar a todo o lado.

Mas atenção, em meu entender o estado é absolutamente indispensável para este e qualquer sistema, e não deve ser encarado como inimigo do mercado.
Nem tenho duvidas que as falácias de quem vende a esmola que o mercado resolve tudo, que distribui melhor ou que é mais eficaz, não são solução. O estado deve ser por isso equilibradamente regulador, deixar funcionar as pessoas e as instituições e só actuar quando estritamente necessário ao abrigo de regras, vulgo lei.
Disto deveria ser exemplo o caso “OPA PT”, porque é indescritível o tempo que este processo está a demorar, inarrável o silêncio comprometido do estado e um péssimo sinal para quem quer investir no país.

O cerne destas questões afinal prende-se com o quê? Com a definição das esferas públicas de intervenção, quais as da iniciativa privada e o que público e privado podem fazer em conjunto para melhorar o país e a vida dos nossos concidadãos.

RM disse...

“Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril - O presente decreto-lei consagra a orgânica do XVII Governo Constitucional, adoptando uma estrutura governativa adequada ao cumprimento do Programa do Governo e capaz de implementar, em condições de eficácia e de operacionalidade, o rumo traçado de modernização, inovação e desenvolvimento, com coesão social.
A lei orgânica dá seguimento à opção pela diminuição da dimensão do Governo. A nova estrutura opera uma redução no número de ministérios, com a extinção do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ministério do Turismo, sendo os respectivos serviços e organismos integrados noutros ministérios de forma a assegurar a valorização que o Programa do Governo preconiza em relação àquelas áreas de acção política.
Ainda neste contexto, e em prol da normalidade e da racionalidade administrativas, é limitada a transferência de serviços, organismos e entidades ao mínimo necessário para reflectir a nova distribuição de competências e cumprir adequadamente o Programa do XVII Governo Constitucional.”


“737 mil era o número de funcionários e agentes do Estado em 2005, segundo um estudo da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP). / 75 mil é o número de funcionários públicos que o Governo quer reduzir até 2009. De Janeiro a Novembro deste ano, foram reduzidos 10 633. / 133 Serviços da Administração Central foram extintos com as novas leis orgânicas dos ministérios: é uma redução de 25,6% face ao total de 518 serviços existentes. / 544 é o número de cargos de direcção superior. As novas leis orgânicas dos ministérios extinguiram 28,5% do total de 761 cargos existentes. / 56 institutos públicos é o número de estruturas existentes após as novas leis orgânicas dos ministérios terem extinto 44% das 100 existentes. / 0,8 por cento é a redução prevista em despesas com pessoal no Orçamento do Estado para 2007.
O fiscalista Medina Carreira não tem dúvida de que o Governo de José Sócrates definiu no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado em Bruxelas em Dezembro passado, “o caminho certo” para a reforma da Administração Central do Estado.” (in Correio da Manhã, 3 de Janeiro de 2007)

Haveria mais, mas penso que estes dois exemplos podem ser esclarecedores. Não é tudo mas é alguma coisa! O tempo trará mais.

Caro PSG, ainda bem que depositou as suas ideias salvando o vazio que deixaram as que ADS não tem. Como sabe, o governo está a trabalhar nalgumas das alterações legislativas que sugere. Mas quando refere, genericamente, a alteração do funcionamento interno da AR é que não percebi ao que se queria referia, particularmente. “Grupos parlamentares e comissões”… quê? E a maior participação dos cidadãos só depende deles próprios! Recordo o feito da Ordem dos Arquitectos que levou o ano passado à AR a primeira iniciativa legislativa de cidadãos.

Igualmente me causa estranheza a separação entre a análise economicista e a política que faz sobre a medida de aumento de impostos… como se os efeitos de uma se pudessem separar das repercussões na outra… ou é dos defensores do recurso às receitas extraordinárias como a privatização de certos serviços públicos cuja mais valia é justamente a de serem… públicos?

Quanto ao silêncio relativamente à OPA eu não o vejo como comprometido mas sim comedido. Esperar que os accionistas se pronunciem primeiro não é, de todo, um “péssimo sinal para quem quer investir no país”.

ASD disse...

Pensei que seria desta que ficariamos a conhecer a opinião de RM sobre o "post" de PSG e sobre o papel do Estado na sociedade contemporânea. Mas não! Ficamos a conhecer excertos de alguma actividade governativa. Aos decretos lei também posso ter acesso, estão publicados logo são públicos. A tua opinião RM é que me parece de acesso muito restrito e estamos com sérias dificuldade em aceder a ela.

A questão essencial fica por responder, que papel deve ter o Estado nos dias de hoje? Deve o Estado ser ténue e reduzido ao mínimo dos mínimos, deixando ao mercado e à sociedade a auto-regulação, numa óptica liberal pura e dura? Deve o Estado ser conservador liberal e focar a sua intervenção sobretudo enquanto regulador e gerador de equilibrios sociais em áreas chave da soberania nacional e da qualidade de vida das populações? Deve o Estado ser socialista ou comunista, tendo presente a diferença entre estas duas doutrinas, mas que apontam ambas para um Estado proteccionsita, intervencionista, dominador e controlador? Deve o Estado ser alguma outra coisa?
Não se trata aqui de uma simples análise à acção deste governo. Trata-se de expor uma visão sobre o que deve ser o Estado! De esboçar, ou pelo menos dar contributos para um esboço do que deve ser a base de um plano estratégico para o Estado. É assim tão complicado? Há linhas orientadoras, critérios ideológicos, como se lhe queira chamar, que sustentam as políticas sectorais concretas que devem ser praticadas pelo executivo que sai da maioria determinada por voto popular. Agradeço ao PSG as achegas que deu, mas o RM parece não querer entrar no debate que realmente está em cima da mesa e que se impõe neste espaço.
Como já fiz questão de frisar, não me furto a debater políticas sectoriais, que inclusivamente vão para lá da reforma do Estado e da administração pública ou da do sistema político. Mas a discussão deve ter o foco no papel do Estado. Ao Estado o que deve ser do Estado à Sociedade Civil o que deve ser da Sociedade Civil. Claro que este não é uma entidade abstracta, materializa-se em várias instituições e organismos. Mas para debater como se manifestam as escolhas feitas em termos do modelo de Estado nos vários sectores desse mesmo Estado, precisariamos de muito mais tempo e espaço. Quem sabe outros "postes" do nossos gazeteiros potenciam comentários nesse sentido, como aliás já se tem verificado em áreas como a cultura ou a economia por exemplo. Não é minha intenção deixar aqui expresso um programa de governo, pois esse deve ser um trabalho sério, em equipa, multidisciplinar e resultado de um conhecimento profundo e abrangente da sociedade portuguesa. Não me arrogo a tanto, muito menos em jeito de resposta a quem nem sequer as linhas orientadoras de políticas nacionais ou do papel do Estado consegue apresentar.
Posso, no entanto, desde já adiantar que na minha opinião não é com mais Estado e mais impostos que as soluções tomam corpo (daí ter votado "não" no referendo da proposta de regionalização).

Um Estado que dê espaço, que valorize o surgimento e o aprofundamento de instituições, de organizações não governamentais, de movimentos, de associações com raízes espontâneas na sociedade civil que só assim pode sair engrandecida e fortalecida. Não deve sufocar as acções de organizações privadas com burocracias e impostos desnecessários e contraproducentes, pois só irá dificultar o aparecimento e o trabalho das mesmas e que prestam autêntico serviço público, tantas vezes superior ao do próprio Estado em áreas sociais, culturais, económicas e outras.
Para haver uma sociedade civil com espaço de intervenção, onde haja uma cultura de cidadania, o Estado deve necessariamente recuar, ou seja, retrair os seus tentáculos e nalguns casos encolhê-los por completo ou até amputar mesmo uns quantos. Por um lado deve ser o poder político a ter iniciativas nesse sentido, designadamente através de reformas no seu seio, por outro devem ser os cidadãos e suas associações e movimentos a fazer valer as suas ideias e intentos, pressionando o poder político. Se o Estado deve ter intervenção (sempre com conta, peso e medida)em áreas como a Saúde, a Educação, a Ciência, a Cultura, o Ambiente, a Defesa Nacional e Segurança pode na gestão dos serviços onde não consegue ter uma prestação de qualidade entregá-la a entidades privada credíveis e com provas dadas de eficácia e eficiência, com a diferença "simples" de um bom serviço prestado e de um grau superior de satisfação por parte do cidadão/contribuinte/consumidor. Já sem falar numa maior sanidade financeira por parte do próprio Estado e consequentemente do seus financiadores... Não faz sentido o Estado participante activo e nalguns casos monopolista em actividades económicas. Deve ser unicamente regulador e zelar pelos equilíbrios e livre concorrência. Não faz sentido o Estado deter por completo o sistema de segurança social. Deve haver um sistema misto, onde haja liberdade de opcção. Em que moldes? Isso é um assunto de especialidade, mas qualquer que seja a solução concreta deve seguir este princípio base.

É disto que estamo falar RM princípios base, orientações gerais e estratégicas que devem servir de plataforma à acção e ao papel do Estado, que por sua vez são, ou devem ser, os moldes de políticas mais concretas, designadamente do âmbito do governo. Não é dizer mal, nem sequer uma fuga à discussão de matérias políticas sectoriais. Por quem me toma RM? Será que desta percebeu? Já me esforcei bastante, o PSG também, terá sido suficiente? O repto continua lançado e aguarda uma resposta (a saber: opinião sobre o papel do Estado, qual o modelo de Estado que melhor serve a sociedade contemporânea? A acção do governo, a prestação de cada ministério, o cumprimento do programa eleitoral, a prática das reformas anunciadas,etc, etc são temas muito relevantes mas a comentar, opinar e propor noutro espaço que não este.
Quando se deseja falar de tudo, de nada acaba por se falar. Não tenha essa pretensão RM, a não ser que seja períto em falar de nada... ou fez algum voto de silêncio que desconheço?

RM disse...

Caro ASD, a este espaço somos livres de vir e vimos com o gosto que nos faz voltar. E nele comentamos apenas o que nos interessa comentar!

Eu não pretendi comentar o texto "O Estado Tentacular" de PSG por opção! E deixe-me dizer-lhe que não é por me pedir 500 vezes que o faça, em tom mais ou menos autoritário, irónico ou hostil, que o farei!

Sucede que a certa altura dos comentários a esse mesmo texto, entendi que podia inserir um comentário ao comentário... como aliás se faz em outros textos e em outros blogs. Penso até que essa é justamente a mais valia dos comentários: não se resumirem a comentar em nome individual o texto principal senão que podem interagir, discutir e comentar-se a si mesmos.

O ASD optou por comentar o texto de PSG e reduziu o seu comentário a um rol de críticas ao Estado e a outras tantas frases feitas, expressões de campanha, chavões, "conceitos desgastados", palavras muitas mas conteúdo nenhum. E perante esse seu comentário eu desafiei-o a traduzi-lo em sugestões práticas, em soluções. Mas o ASD insistiu em fugir a apontá-los. Salvou-o, repito, a ajuda de PSG e parece que agora finalmente lá tentou soltar qualquer coisa: metade repetido do primeiro comentário; outra metade cheio do mesmo nada e... sobra alguma metade?

Apetece novamente desafiá-lo a concretizar com exemplos as sugestões que muito vagamente (ou genericamente, ou superficialmente (ou... ficará bem aqui agora a palavra "BASE" ou será melhor BÁSICO???) aponta, tais como: que impostos são desnecessários e contraproducentes; quais as organizações sufocadas que refere; quanto vale, quanto pesa e quanto mede especificamente a intervenção do Estado que reclama; que serviços públicos defende que devam ser entregues e a que entidades privadas; como sugere que se concretize a sanidade financeira do Estado que refere; etc, etc, etc. Mas sabe, desta vez não o farei. Já deixou claro que não tem espaço para responder, embora eu ache que não existe limite de espaço de texto nestes comentários... mas provavelmente o espaço a que se refere é o que estará, ou neste caso faltará, dentro doutro sítio... por isso... olhe, deixe lá... não se incomode mais.

ASD disse...

Se tu RM não és da ERC imitas muito bem... já para não falar na Santa Inquisição... Não rejeito um comentário a um comentário meu, até posso ficar muito honrado com isso, dependendo da elevação e da pertinência do mesmo. Mas quando um comentário a um tema com esta importância e esta actualidade se limita a isso ou a pouco mais, mesmo assim tirado a saca rolhas, ainda para mais há uma teimosa insistência por essa via...Afinal quem foge ao debate que está em cima da mesa? Nada mais a declarar. Não quer perceber não perceba, quem perde é sobretudo o meu caro RM, mas também os nossos caros leitores e companheiros de debate (não se ofenda com o termo companheiros, não tem qualquer conotação partidária como pode calcular). Só me resta lamentar e repetir o meu lamento até que ele seja remetido ao esquecimento por uma intervenção mais aliciante, construtiva e profícua. Não me dá outra opcção. Quanto ao "Estado Tentacular" e ao papel do Estado já vi que nada tens a declarar...

RM disse...

Por opção, uma vez mais, ignorarei esse início de comentário pseudo-irónico, pseudo-ofensivo.

Saiba que se venho aqui tão repetidas vezes e me dou ao trabalho de cá escrever e a maiores trabalhos me dou de o ler a si, é certamente porque não perco nada. Sendo também certo que nesses segundos trabalhos nada ganharei... Mas eu não me lamento por isso... cada um tem as suas limitações... Venho aqui com gosto e continuarei a vir e a comentar só aquilo que eu entender comentar. Pode ser? Ainda bem!

ASD disse...

Claro que pode, eu deixo e com muito gosto! Continuo a lamentar, pois a sua visão sobre o espaço do Estado e o espaço da Sociedade Civil continua sem ser pública. Será que existe? E para falar sobre isso não há falta de espaço, lá isso não há.
Cumprimentos aos senhores da ERC e a Sua Eminência. Já agora informe-o que o palácio dos Estaús já não existe, aposto que também não sabias pois não? Agora (já desde 1846) é um teatro, o D. Maria II. Mais agradável e mais útil.