15 setembro 2006

OE 2006: a saga continua...

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Circular Série A N.º 1329

A TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÂO CENTRAL SE COMUNICA:

ASSUNTO: Cativação adicional em “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria”.
INSTRUÇÕES:
De harmonia com o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, desta data, transmite-se o seguinte:
O cumprimento dos objectivos fixados para o corrente ano, em sede de Orçamento do Estado, impõe restrições adicionais na execução da despesa pública, a todos os serviços e organismos da Administração Central.
Nestes termos, determina-se que, na utilização das dotações orçamentais relacionadas com “estudos, pareceres, projectos e consultadoria”, seja tido em conta o seguinte:
1. Ficam cativos 40% nos serviços integrados, e 10% nos serviços e fundos autónomos, do saldo de compromissos assumidos, da rubrica de classificação económica “02.02.14 – Estudos, pareceres, projectos e consultadoria”, que à data se encontra no sistema contabilístico.
2. O disposto no número anterior aplica-se no que respeita ao orçamento de funcionamento.
3. A descativação de verbas só pode realizar-se mediante despacho de autorização do Ministro de Estado e das Finanças, com fundamento em razões excepcionais e desde que devidamente comprovada a necessidade de realização de despesa.
4. Para apuramento do saldo de compromissos (dotação corrigida abatida de cativos - compromissos) referido em 1., deve tomar-se por referência a data da presente circular.
5. As Delegações da Direcção-Geral do Orçamento deverão proceder à análise dos Pedidos de Libertação de Créditos (PLC) apresentados no mês de Outubro, não autorizando aqueles que não contemplem as orientações indicadas.
Direcção-Geral do Orçamento, em 14 de Setembro de 2006,
O DIRECTOR-GERAL DO ORÇAMENTO,
(Luís Morais Sarmento)
Tal como disse aqui, depois dos cortes no PIDDAC, chegam os cortes nos orçamentos de funcionamento. Este ano com a novidade de virem por rúbrica!
A pergunta mantém-se: alguém se lembra do que dizia o PS sobre truques e expedientes no Orçamento do Estado?

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